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  4. Assunto - Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;

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Luíza acabou de ingressar como funcionária pública do estado de Mato Grosso do Sul e, em conversa, com outro funcionário público, descobriu que ela e sua família têm direito a alguns auxílios pecuniários, sendo, dentre outros,
De acordo com a Lei nº 1.102/1990, NÃO constitui indenização que pode ser atribuída ao servidor
De acordo com o Estatuto do Servidor Público, são requisitos básicos para ingresso no serviço público
Com base no Artigo 18º da Lei nº 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Artigo 9º da Lei nº 1.102/1990, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO
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