2. Questões de Concurso
  3. Legislação Municipal e Princípios da Administração Pública
  4. Assunto - Lei nº 1.164, de 20 de novembro de 1991 (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de de Várzea Grande, das suas Autarquias e Fundações) e suas alterações;

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O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Várzea Grande, instituído pela Lei nº 1.164/1991, estabelece que o estágio probatório para o servidor público municipal é de 36 meses de efetivo exercício, ao final do qual, se aprovado, o servidor adquire estabilidade no serviço público, garantindo a permanência no cargo.
O servidor público municipal de Várzea Grande, João, foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo de Analista Administrativo. Após cumprir o período inicial de avaliação, ele busca entender os prazos e condições para aquisição da estabilidade no serviço público, conforme a legislação municipal vigente. A Lei Complementar nº 1.164/1991, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, define regras específicas para essa aquisição.
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