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Concurso:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Disciplina:
Legislação Municipal
Leia as afirmativas a seguir:
I. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, sequestro, ou penhora, exceto nos casos de prestação de
alimentos resultantes de decisão judicial, conforme disposto na Lei
Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de
Palmeira dos Índios.
II. O funcionário deve fazer jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA:
II. O funcionário deve fazer jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Disciplina:
Legislação Municipal
No âmbito da administração municipal de Palmeira dos Índios, servidores da área de recursos humanos discutiram as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos relacionadas à posse em cargo público. Durante a análise, foi destacado que a posse representa momento essencial para a investidura do servidor no cargo, pois formaliza a aceitação das atribuições e responsabilidades inerentes à função pública.
Considerando o conteúdo programático referente ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.
