Questões de Concurso

Prefeitura de Sério - RS

Concurso: Prefeitura de Sério - RS
Cargo: Anos Iniciais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Anos Iniciais

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC778434

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O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.256/1990 ? Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

(b)

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

(c)

A responsabilidade administrativa abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

(d)

As sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular, sendo dependentes entre si.

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