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  4. Assunto - Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas

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De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas, Lei nº 1.319/1991, sobre o processo administrativo disciplinar é possível afirmar que:
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas, um servidor público considere a situação hipotética: fez um requerimento específico à autoridade competente, referente a um direito que entende estar previsto em lei e o qual teria. O pedido foi negado e o servidor fez um pedido de reconsideração em relação à negativa que recebeu. Entretanto, foi negado provimento ao seu pedido de reconsideração. Neste caso, segundo a Lei nº 1.319/1991, a decisão que negar provimento ao pedido de reconsideração
O Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas prevê um direito especial, no que tange à prorrogação de prazo relativo à licença-maternidade prevista no Regime Geral de Previdência Social. Essa previsão especial indica que: 
Marcelo logrou êxito na aprovação em determinado concurso público da Prefeitura de Esmeraldas e tomará posse de seu cargo efetivo no dia 02/XX/XXXX. De acordo com a Lei nº 1.319/1991, no ato da posse decorrente de nomeação, deve-se exigir:
César, servidor público efetivo lotado nos quadros da Administração Pública Municipal, no último mês, exerceu suas atividades de forma extraordinária, por duas horas diárias, durante três dias da semana, para atender a uma situação de excepcional necessidade para a Administração. Em conformidade com a Lei nº 1.319/1991, ele fará jus:
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