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Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei nº 1.488/2010 descreve as formas pelas quais um
cargo público municipal pode ser preenchido. São formas de
provimento de cargo público, nos termos do estatuto, a
nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o
aproveitamento e
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei nº 1.488/2010 descreve as formas pelas quais um
cargo público municipal pode ser preenchido. São formas de
provimento de cargo público, nos termos do estatuto, a
nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o
aproveitamento e
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o caso a seguir.
Um servidor efetivo do município de Senador Canedo participa do processo seletivo para progressão funcional. Ele cumpriu todos os requisitos legais: interstício, tempo de exercício, pontuação mínima de desempenho, títulos e aprovação no curso específico. Contudo, não foi contemplado com a progressão na referência imediatamente superior porque não havia vaga disponível. No ano seguinte, ele participa novamente do processo seletivo, volta a cumprir integralmente os requisitos e, ainda assim, permanece sem ser contemplado pela mesma ausência de vaga.
Diante dessa situação, qual a solução a ser praticada pelo Poder Executivo juridicamente viável e mais benéfica para o servidor?
Um servidor efetivo do município de Senador Canedo participa do processo seletivo para progressão funcional. Ele cumpriu todos os requisitos legais: interstício, tempo de exercício, pontuação mínima de desempenho, títulos e aprovação no curso específico. Contudo, não foi contemplado com a progressão na referência imediatamente superior porque não havia vaga disponível. No ano seguinte, ele participa novamente do processo seletivo, volta a cumprir integralmente os requisitos e, ainda assim, permanece sem ser contemplado pela mesma ausência de vaga.
Diante dessa situação, qual a solução a ser praticada pelo Poder Executivo juridicamente viável e mais benéfica para o servidor?
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O artigo 62 da Lei nº 1.488/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Senador Canedo) disciplina a licença para tratamento da própria saúde e determina condições específicas para sua concessão. Considerando esse dispositivo, a concessão dessa licença ocorre mediante procedimento administrativo que
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O art.14 da Lei nº 1.488/2010 (Servidores Públicos do Município de Senador Canedo) estabelece requisitos para a posse em cargo público municipal. De acordo com esse dispositivo, constitui condição para a posse do servidor
