2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
  4. Assunto - Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana

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Para efeitos da lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Viana-ES, sobre a progressão horizontal, indique a alternativa CORRETA.
A lei nº 1596/2001, de 28 de dezembro de 2001, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Viana-ES e dá outras providências. No art.35, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
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