2. Questões de Concurso

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A vistoria técnica para habitar é a diligência efetuada por profissionais da prefeitura com a finalidade de constatar a conclusão de uma obra para a expedição da “Carta de Habitação” (Habite-se). A partir do término da obra, qual é o prazo (em dias) para requerer à prefeitura tal vistoria? 
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