2. Questões de Concurso
  3. Legislação Estadual
  4. Assunto - Lei nº 1.654 de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins)

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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, a função pública que se refere às ações de caráter instrumental necessárias para a habilitação do processo decisório denomina-se função:
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