Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Fonoaudiólogo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

UFPR

Cargo:

Fonoaudiólogo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC613138

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Alternativa D

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Sobre as indenizações e outras vantagens do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.

(a)

O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente.

(b)

Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidos por lei municipal.

(c)

Constituem indenizações ao servidor diárias, transporte e adicional noturno.

(d)

As indenizações se incorporam ao vencimento, inclusive para fins de aposentadoria.

(e)

As vantagens pecuniárias podem ser acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores.

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Fonoaudiólogo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

UFPR

Cargo:

Fonoaudiólogo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Sobre a posse e o exercício em cargo público no Município de Araucária, assinale a alternativa correta.

(a)

A posse dar-se-á automaticamente após transcorrido o prazo máximo de trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação.

(b)

É de um dia útil o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício contado da data da posse.

(c)

No ato da posse, não é necessário apresentar declaração de bens ou valores, por se entender que haveria violação de sigilo.

(d)

No caso de função de confiança, o início do exercício será aquele da data de assinatura do respectivo termo.

(e)

Deverá ocorrer inspeção médica oficial logo após a posse e antes do exercício.

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Fonoaudiólogo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

UFPR

Cargo:

Fonoaudiólogo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC613136

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Sobre o processo administrativo disciplinar e aspectos relacionados, no âmbito no Município de Araucária, é correto afirmar:

(a)

O Processo Administrativo Disciplinar não deverá exceder a 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, podendo esse prazo ser prorrogado por no máximo duas vezes, por igual prazo, a critério da comissão mediante relatório motivado.

(b)

Na hipótese de o relatório de Sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, o Prefeito Municipal determinará o encaminhamento da cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para análise e demais providências pertinentes, independentemente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

(c)

O depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, podendo também a testemunha trazê-lo por escrito.

(d)

A decisão do Processo Administrativo Disciplinar será proferida pelo Prefeito Municipal no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo.

(e)

Se extinta a punibilidade pela prescrição, não poderá haver registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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