Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Rondonópolis - MT

Concurso: Prefeitura de Rondonópolis - MT
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Prefeitura de Rondonópolis - MT

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Municipal

FC1193644

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Em consonância com a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, assinale a assertiva correta acerca da posse.

(a)

Não haverá posse nos casos de provimento derivado de cargos públicos.

(b)

O servidor deverá comparecer pessoalmente para assinar o termo de posse perante a autoridade competente, salvo justo motivo devidamente comprovado.

(c)

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério da autoridade competente.

(d)

Será tornado sem efeito o ato de provimento e a posse do servidor que, ao tempo da nomeação, seja detentor de outro cargo público inacumulável, salvo se licenciado.

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