Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Tauá - CE

Concurso: Prefeitura de Tauá - CE
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

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De acordo com o art. 18 do Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Tauá/CE, estão isentas de licença para construção as obras que

(a)

envolvam demolição parcial de paredes internas e externas, desde que não atinjam áreas comuns.

(b)

incluam a construção de abrigos provisórios para operários durante obras já licenciadas.

(c)

modifiquem a fachada do imóvel, desde que não ultrapassem o limite do lote.

(d)

realizem reforma com ampliação de área construída inferior a 10 m², sem afetar a estrutura.