2. Questões de Concurso

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A Lei Federal n° 13.146, de 06.07.2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, define que os estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado:
A Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, as quais têm implicação direta na organização acadêmica das instituições de educação superior, define 
Nos termos da Lei nº 10.098/2000 — Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, considerando-se a classificação das barreiras, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Barreiras urbanísticas. (2) Barreiras arquitetônicas. (3) Barreiras nos transportes.
(_) As existentes nos edifícios públicos e privados.
(_) As existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
(_) As existentes nos sistemas e nos meios de transportes.

A partir da publicação do Decreto nº 365/2018, para a liberação dos Laudos Prévios favoráveis à localização no âmbito do Município de Maringá, torna-se obrigatório o atendimento ao disposto na Lei Federal nº 10.098/2000, ao Decreto Federal nº 5.296/2004, à NBR 9050/2015, à Lei Complementar Municipal nº 632/2006, bem como, às sucessivas alterações destas, em questões que envolvem condições de acessibilidade e edificações. Essa exigência se refere aos laudos iniciais, para alteração de atividade, alteração de endereço ou para inclusão ou exclusão de área, segundo os seguintes critérios, exceto: 

Assinale a alternativa incorreta de acordo com as Leis noº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

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