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Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Dentre os deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, encontra-se previsto expressamente o dever de
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Escrevente Técnico Judiciário apresenta recurso de multa de trânsito, recebida por seu esposo, perante o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a conduta descrita é
Em relação aos deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que
O cargo público é utilizado como instrumento de organização da estrutura administrativa e sujeita-se a regime jurídico de direito público peculiar, a respeito do qual é correto afirmar:
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Em relação ao procedimento administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual de São Paulo, regulado pela Lei n.10.177/98, assinale o item correto.
