Questões de Concurso

a contagem do prazo será efetuada computando­ ­se o dia inicial, antecipando­-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facul­tativo, para o primeiro dia útil anterior.

o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de deci­são que o absolveu por falta de provas, será rein­tegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas.

o pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, poderá ser deduzido diante de decisão tomada por Secretário do Estado em única ins­tância, no prazo de 15 (quinze) dias.

o prazo para recorrer da decisão em sindicância é de 10 (dez) dias, contados da publicação da deci­são impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.