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Nos termos da Lei n° 10.261/68, constitui um dos deveres do funcionário, dentre vários outros,
Conforme disciplinado na Lei n° 10.261/68, o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n° 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos da Lei n° 10.261/1968, quanto ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, será aplicada a pena de demissão nos casos de