O Decreto nº 5.626/2005, que regulamentou a Lei de Libras, não se limitou a tratar da educação. Ele buscou garantir a acessibilidade linguística em diversas esferas sociais, compreendendo que a cidadania plena do surdo depende do acesso à informação e aos serviços públicos. O Capítulo VI, por exemplo, trata especificamente 'Da Garantia do Direito à Saúde das Pessoas Surdas ou com Deficiência Auditiva', enquanto o Capítulo VII aborda o acesso à justiça e outros serviços públicos.
Acerca das garantias de acesso à saúde e outros serviços públicos previstas no Decreto nº 5.626/2005, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O decreto determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) devem priorizar o atendimento por profissionais de saúde que sejam fluentes em Libras.

(__)O decreto estabelece que, na impossibilidade de profissionais fluentes, o SUS deve dispor de tradutores e intérpretes de Libras para viabilizar o acesso do surdo aos serviços de saúde.

(__)O decreto obriga que, em todos os processos judiciais nos quais uma pessoa surda seja parte, o juiz deve ser substituído por um magistrado surdo fluente em Libras.

(__)O decreto garante aos surdos o direito a um atendimento e tratamento adequado na área da saúde, incluindo o direito a acompanhantes que conheçam Libras, mas isenta o poder judiciário de prover intérpretes.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O arcabouço legal brasileiro sobre a Libras e a educação de surdos é composto por três pilares principais que evoluíram ao longo de quase duas décadas: a Lei nº 10.436/2002, o Decreto nº 5.626/2005 e a Lei nº 14.191/2021. Embora todos tratem do mesmo universo, seus objetivos e alcances são distintos e complementares. Confundir o que cada um dispõe é um erro comum, mas que compromete a atuação docente. A primeira lei deu o reconhecimento; o decreto regulamentou e detalhou a aplicação; e a última lei alterou a LDB para criar uma modalidade específica. Assinale a alternativa que correlaciona corretamente cada dispositivo legal à sua principal contribuição.

A promulgação da Lei nº 10.436 em 24 de abril de 2002 representou um marco histórico fundamental para a comunidade surda brasileira, sendo o resultado de décadas de luta e mobilização política, notadamente da FENEIS. Este dispositivo legal alterou profundamente o status da Língua Brasileira de Sinais no país, tirando-a da invisibilidade e garantindo sua existência legal. Embora não tenha tornado a Libras uma língua oficial nacional ao lado do Português (status que a Constituição confere apenas ao Português), ela estabeleceu as bases para todas as políticas públicas de inclusão subsequentes, incluindo o Decreto nº 5.626/2005 que a regulamentou três anos depois. Compreender o alcance exato e os limites dessa lei é crucial para a atuação do professor de Libras. Assinale a alternativa que define corretamente o principal reconhecimento conferido à Libras pela Lei nº 10.436/2002.

O Decreto nº 5.626/2005 foi fundamental para regulamentar a presença do Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa (TILS) em diversos espaços, especialmente na educação. O acesso de alunos surdos ao ensino superior foi um dos focos do decreto, buscando garantir que a barreira linguística não impedisse a formação profissional e acadêmica desse público. O decreto estabeleceu responsabilidades claras para as instituições de ensino na provisão desse profissional. Conforme o Decreto nº 5.626/2005, sobre a garantia de acesso de pessoas surdas à educação superior, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, define, em seu art.1º, parágrafo único, que a Libras é entendida como forma de comunicação e expressão, cujo sistema linguístico, de natureza visual-motora e com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de