A Lei nº 10.436/2002 é o marco do reconhecimento legal da Língua Brasileira de Sinais. Sobre os dispositivos desta Lei, é fundamental compreender o que o texto veda expressamente. Assinale a alternativa correta:

No processo de atualização do projeto pedagógico de um curso de licenciatura, a coordenação precisa identificar a norma que regulamenta o reconhecimento da Libras e detalha diretrizes para seu ensino e uso, incluindo inserção em cursos de formação. Essa norma é:

Em uma instituição federal de ensino, a coordenação acadêmica está organizando medidas de acessibilidade linguística para garantir participação plena de estudantes surdos em aulas, atividades avaliativas e eventos acadêmicos. Conforme o Decreto Federal nº 5.626/2005, deve-se assegurar acessibilidade linguística por meio de:

Conforme a Lei n. 10.436/02, assinale o que é correto afirmar sobre a Língua Brasileira de Sinais:

O Decreto nº 5.626/2005, que regulamentou a Lei de Libras, não se limitou a tratar da educação. Ele buscou garantir a acessibilidade linguística em diversas esferas sociais, compreendendo que a cidadania plena do surdo depende do acesso à informação e aos serviços públicos. O Capítulo VI, por exemplo, trata especificamente 'Da Garantia do Direito à Saúde das Pessoas Surdas ou com Deficiência Auditiva', enquanto o Capítulo VII aborda o acesso à justiça e outros serviços públicos.
Acerca das garantias de acesso à saúde e outros serviços públicos previstas no Decreto nº 5.626/2005, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O decreto determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) devem priorizar o atendimento por profissionais de saúde que sejam fluentes em Libras.

(__)O decreto estabelece que, na impossibilidade de profissionais fluentes, o SUS deve dispor de tradutores e intérpretes de Libras para viabilizar o acesso do surdo aos serviços de saúde.

(__)O decreto obriga que, em todos os processos judiciais nos quais uma pessoa surda seja parte, o juiz deve ser substituído por um magistrado surdo fluente em Libras.

(__)O decreto garante aos surdos o direito a um atendimento e tratamento adequado na área da saúde, incluindo o direito a acompanhantes que conheçam Libras, mas isenta o poder judiciário de prover intérpretes.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: