Questões de Concurso

Os créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria relativos a férias ou adicional de férias têm caráter indenizatório.

Não fará jus à diária o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, mesmo quando houver pernoite fora da sede.

Os valores das indenizações não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária e de quaisquer outros tributos.

O servidor que receber diária ou passagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, fica obrigado à restituição integral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que deveria ter viajado.

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo legal.

A penalidade de suspensão de Mário não poderá ser convertida em outra penalidade, devendo o servidor, nesse caso, ser suspenso de suas atividades por até 120 (cento e vinte dias).

A penalidade de suspensão de Mário poderá, mediante ato fundamentado, ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor diário da remuneração, do vencimento ou do subsídio, por dia de suspensão, devendo o servidor, nesse caso, cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido.

A penalidade de suspensão de Mário poderá, mediante ato fundamentado, ser convertida em advertência acrescida de multa de até 70% (setenta por cento) do valor diário da remuneração, do vencimento ou do subsídio, devendo o servidor, nesse caso, cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido.

A penalidade de suspensão de Mário poderá ser convertida em demissão, tendo em vista a impossibilidade da substituição do servidor e sua impossibilidade de cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido.

A penalidade de suspensão de Mário poderá, mediante ato fundamentado, ser convertida em advertência acrescida de multa de até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal da remuneração, do vencimento ou do subsídio, devendo o servidor, nesse caso, cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido.

Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidos licenças para capacitação e afastamento a fim de participar de programa de pós-graduação stricto sensu.

A remoção é a alteração do local de exercício do servidor, exclusivamente de uma para outra unidade integrante do mesmo órgão ou de entidade da Administração Pública, com ou sem mudança de sede.

Denomina-se readaptação o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando forem insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

O exercício, efetivo desempenho de atribuições do cargo, é interrompido pela promoção.

É vedada a concessão de aposentadoria voluntária a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, exceto se já estiver cumprindo a penalidade disciplinar.

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

abster-se de revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo.

cumprir as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.

ser assíduo e pontual ao serviço.

as sanções civis, penais e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.

a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal condenatória quanto ao mesmo fato.

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

a responsabilidade penal abrange as contravenções, exclusivamente, imputadas ao servidor, nesta qualidade.