Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Específicas

FC632085

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Um cidadão, após adquirir uma arma de fogo em um comércio legalizado, não realizou o devido registro junto ao órgão competente no prazo estipulado em lei. Posteriormente, foi flagrado em uma fiscalização policial portando a arma sem o registro. A situação descrita configura uma infração à legislação que regula a posse e o comércio de armas de fogo no país.

(a)

A conduta do cidadão configura crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com pena de detenção de 1 a 2 anos e multa, conforme o Estatuto do Desarmamento.

(b)

O Estatuto do Desarmamento prevê que a falta de registro da arma de fogo, mesmo que adquirida legalmente, caracteriza crime de porte ilegal de arma de fogo, com penas mais severas.

(c)

A ausência de registro da arma de fogo, por si só, não configura crime, mas uma infração administrativa que pode levar à apreensão do armamento.

(d)

O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no Estatuto do Desarmamento, exige a comprovação de dolo específico de utilizar a arma para fins ilícitos.

(e)

O registro da arma de fogo deve ser realizado em até 90 dias após a aquisição, e a sua falta, mesmo que por desconhecimento da lei, não exime o cidadão da responsabilidade penal.

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