Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um policial civil de Alagoas, durante uma diligência, apreendeu um armamento que, após perícia, foi constatado ser de uso restrito das forças armadas e não possuía registro ou porte legal. A posse e o porte de armas de fogo no Brasil são regulamentados por legislação específica que visa controlar a circulação desses artefatos. Considerando o Estatuto do Desarmamento, qual das seguintes afirmativas descreve corretamente uma das disposições centrais da Lei nº 10.826/2003 e suas alterações?

(a)

A Lei nº 10.826/2003 permite que qualquer cidadão maior de 18 anos adquira e porte armas de fogo de uso restrito mediante simples declaração de necessidade.

(b)

O Estatuto do Desarmamento estabelece que o registro de armas de fogo é obrigatório para todos os tipos de armamentos, incluindo os de brinquedo, e o porte é livre para maiores de 21 anos.

(c)

A legislação proíbe o fabrico, a comercialização e o porte de armas de fogo e munição sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sujeitando os infratores a sanções penais.

(d)

O porte de arma de fogo para defesa pessoal é garantido a todos os cidadãos brasileiros, independentemente de antecedentes criminais ou comprovação de risco, conforme a Lei nº 10.826/2003.

(e)

A Lei nº 10.826/2003 flexibilizou as regras para a importação de armas de fogo por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, permitindo a entrada de qualquer tipo de armamento no país.

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