2. Questões de Concurso
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  4. Assunto - Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras

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No processo administrativo federal, o interessado somente poderá ter vista dos autos e obter cópias dos documentos depois de proferida a decisão final, porque o acesso durante a instrução poderia comprometer a imparcialidade da autoridade responsável.
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