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MP
A Lei nº 10.790, de 2003, ao alterar o Código Penal, introduziu o crime de stalking, tipificando a conduta de perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, violando sua liberdade ou privacidade. Essa nova lei, por ser mais gravosa em relação a condutas anteriormente não punidas ou punidas de forma mais branda, não pode retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.
