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MP
Um adolescente, residente em Pouso Alegre, é apreendido em flagrante na posse de uma pequena quantidade de maconha destinada ao consumo pessoal. A situação levanta questões sobre a responsabilidade penal do adolescente e o tratamento legal para o porte de drogas para consumo. De acordo com a legislação brasileira que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, qual a consequência jurídica prevista para quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar?
