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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Legislação Geral
Um servidor público municipal, ao abordar um cidadão em situação de rua, realiza uma revista pessoal sem fundadas razões, apenas por suspeita baseada em sua aparência. Durante a revista, encontra em posse do cidadão uma pequena quantidade de substância entorpecente, que posteriormente é confirmada como maconha, destinada ao uso pessoal. O servidor, então, decide autuar o cidadão com base na Lei nº 11.343/2006. Diante desse cenário, analise a conduta do servidor e a tipificação penal.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Legislação Geral
Um cidadão foi abordado em via pública pela guarnição policial militar portando uma pequena quantidade de substância entorpecente, que declarou ser para uso próprio. Posteriormente, foi constatado que a substância era maconha, destinada ao consumo pessoal. Diante dessa situação, a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), estabelece diretrizes específicas para casos como este, diferenciando o tratamento penal para usuários e traficantes. Analise as disposições legais aplicáveis.