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TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Legislação Federal

FC494559

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A Lei nº 11.416/2006 (Lei das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União)

(a)

prevê que Decreto do Poder Executivo fixará a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes do Poder Judiciário da União.

(b)

define promoção como a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

(c)

autoriza a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão, desde que tal posição esteja relacionada às atividades de segurança do Poder Judiciário.

(d)

estabelece reserva de, no mínimo,50% do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União.

(e)

autoriza a transformação, sem aumento de despesa, das funções comissionadas e dos cargos em comissão, vedando a transformação de função em cargo ou vice-versa.

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