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  3. Legislação Estadual
  4. Assunto - Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

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A Lei Estadual Nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, prevê que, na fase de instrução, a arguição de falsidade de documento será processada como
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