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  4. Assunto - Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs

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Um laudo técnico elaborado por arquiteto, destinado a subsidiar decisão administrativa sobre as condições de uma edificação, deve:
Durante a análise de um pedido de licenciamento para construção de uma edificação de uso comercial, o setor técnico municipal constatou que o projeto arquitetônico atende aos parâmetros urbanísticos previstos na legislação, porém foi protocolado sem documento comprobatório da responsabilidade técnica do profissional habilitado.

Nessa situação, a conduta administrativa correta é:
Marina L., arquiteta italiana, sem domicílio no Brasil, diplomada pelo Instituto Politecnico di Milano, instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo Poder Público, foi contratada por sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, com sede em São Paulo, para participar, por prazo determinado de 18 (dezoito) meses, do desenvolvimento de projeto de requalificação de centro histórico em Município paulista. A contratante, regularmente registrada no CAU/SP, requereu ao Conselho a inscrição da profissional estrangeira em caráter excepcional.
À luz do regime estabelecido pela Lei n° 12.378/2010, é correto afirmar que
Um arquiteto, servidor público federal, foi designado para chefiar o setor de projetos de uma autarquia estadual, acumulando com a função de fiscalizar a execução de uma obra de reforma em imóvel tombado. Considerando que o arquiteto pretende registrar a atividade de fiscalização de obra, pode-se afirmar que o documento de arrecadação bancária destinado ao pagamento da taxa de RRT:
Durante a fiscalização de contrato de serviços de arquitetura firmado pelo município de Maracanaú, a arquiteta fiscal constatou que o responsável técnico da empresa contratada havia registrado RRT apontando a execução de obra de que, comprovadamente, não participou. Diante do fato, a arquiteta elaborou um relatório técnico para instaurar um processo. Diante do exposto, marque a alternativa que indica a consequência prevista na norma para o arquiteto que efetua RRT de atividade da qual não seja efetivamente o responsável técnico.
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