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  4. Assunto - Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs

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Um município contratou uma empresa para desenvolver um projeto arquitetônico e acompanhar sua execução. O arquiteto responsável deverá registrar as atividades técnicas correspondentes perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Considerando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca da regulamentação das atividades e atribuições do arquiteto e urbanista, julgue o item a seguir.  


A emissão de laudos de inspeção sobre atividades insalubres e o desenvolvimento de projetos de sistema de proteção contra incêndios configuram atividades legalmente atribuídas aos profissionais arquitetos e urbanistas, sendo necessário, contudo, o registro do título complementar de engenheiro de segurança do trabalho em um dos conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados ou do Distrito Federal (CAU/UF). 

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O RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) é uma exigência legal decorrente da Lei 12.378/2010 do CAU Conselho de Arquitetura e Urbanismo,este documento é:
Considerando as disposições da Lei n.º 12.378/2010, assinale a alternativa correta. 
Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com a Lei nº 12.378/2010. 
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