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  4. Assunto - Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro De 2011 – Acesso à Informação

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Em uma repartição pública, um cidadão solicitou acesso a documentos administrativos relacionados a contratos firmados pelo órgão. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, qual é a obrigação do órgão público diante desse pedido?
Maria, servidora pública de um órgão federal, solicitou acesso a documentos administrativos referentes a contratos celebrados pela instituição. O pedido foi negado com a justificativa de sigilo absoluto, sem especificar fundamentos legais. Considerando a legislação sobre acesso à informação, qual alternativa apresenta a conduta correta do órgão público?
A Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, reforça a necessidade de garantir o acesso à informação de forma transparente. Sobre esse tema, qual das alternativas a seguir apresenta uma prática que atende aos princípios dessa lei?
Uma ONG ambiental que atua na fiscalização de atividades potencialmente poluidoras em São Paulo solicitou à Secretaria do Meio Ambiente informações detalhadas sobre as licenças ambientais concedidas a uma grande indústria química na região metropolitana. A Secretaria, alegando sigilo industrial e comercial, negou o acesso aos documentos. A ONG, por sua vez, argumenta que as informações são de interesse público e que a negativa viola o direito de acesso à informação.
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