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  4. Assunto - Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação

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Um cidadão deseja obter informações sobre os gastos de um determinado órgão público com a contratação de serviços de consultoria nos últimos dois anos. Ele formalizou um pedido de acesso à informação, mas o órgão demorou excessivamente para responder e, quando o fez, apresentou informações incompletas e sem os devidos esclarecimentos. A conduta do órgão pode ter violado a legislação vigente.
Um cidadão protocolou um pedido de acesso à informação em um órgão público estadual solicitando dados sobre contratos administrativos vigentes. O servidor responsável deve analisar o pedido e responder. Considerando a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo para que o órgão forneça a resposta ao requerente?
De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, a administração pública deve garantir a transparência de seus atos. Nesse contexto, qual das alternativas a seguir melhor representa uma das obrigações do poder público prevista nessa lei?
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