2. Questões de Concurso

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Uma cidadã solicita acesso a documentos administrativos produzidos por um órgão público há 30 anos. O órgão alega que tais documentos estão restritos devido a informações pessoais sensíveis. Considerando a legislação brasileira, especialmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), como o órgão deve proceder?

Caso os documentos que contêm informação classificada em qualquer grau de sigilo precisem ser tramitados ou expedidos, haverá necessidade da adoção de condições especiais.


Uma condição especial para essa operação ser conduzida é que

A Lei de Acesso à Informação foi um marco importante na legislação brasileira, representando um avanço em termos de transparência e acesso à informação pública. Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art.216 da Constituição Federal de 1988, por qualquer meio legítimo.


Esse pedido de acesso à informação deve conter a

Documento é todo material recebido ou produzido por um governo, organização ou firma, no decorrer de suas atividades, e que se constitui elemento de prova ou de informação. ele é arquivado e conservado por essas instituições e seus sucessores, para efeitos futuros. um documento de arquivo também pode ser aquele produzido ou recebido por pessoa física, no decurso de sua existência. Os documentos de um arquivo apresentam características, conteúdo e formas diferentes.
O documento OSTENSIVO é aquele que:
Assinale a alternativa CORRETA:
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito ao acesso à informação. Em seu artigo 7º, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter, exceto:
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