2. Questões de Concurso

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Considerando a autonomia entre os Poderes da República em seus diferentes níveis de atuação, pode-se afirmar sobre a Lei nº 12.527 promulgada pela Presidente Dilma Russeff, em 18 de novembro de 2011, que regula o acesso aos documentos de arquivo e revoga, não apenas a Lei nº 11.111/2005, mas também alguns dispositivos da Lei nº 8.159/1991, que
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As três categorias de sigilo para a classificação de um documento são: ultrassecreto, secreto e reservado.
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Entre a Lei de Acesso à Informação e os arquivos organizados há uma relação direta, visto que a organização dos documentos de arquivo é condição necessária para o cumprimento dessa lei.
No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3a Região, o órgão encarregado de responder aos pedidos de informação contemplados pela Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, é ;
Pela Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011,
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