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Concurso:
MP
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que o direito de acesso à informação é garantido a todos os cidadãos, mas permite que órgãos públicos neguem o acesso a informações de interesse particular ou coletivo, sem a necessidade de apresentar justificativa formal para tal recusa.
Concurso:
MP
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela estabelece procedimentos para que qualquer pessoa possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas. Qual das seguintes opções descreve corretamente um dos principais objetivos da LAI?
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