Questões de Concurso

No que diz respeito a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, analise as afirmativas abaixo.

I.As definições técnicas para aplicação desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.
II.A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
III.É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.


É CORRETO o que se afirma em:

Sobre os conceitos previstos na Lei n. 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. Desabrigado é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sinpdec ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre.
II. Desalojado é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que não necessariamente carece de abrigo provido pelo Sinpdec ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre.
III. Estado de calamidade pública é a situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, de tal forma que a situação somente pode ser superada com o auxílio dos demais entes da Federação.

Está correto o que se afirma em:

Acerca do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. Ele será submetido a avaliação semestral, por meio de audiência pública com ampla divulgação.
II. Ele será submetido a prestação de contas semestral, por meio de audiência pública com ampla divulgação.
III. Ele será atualizado a cada 3 (três) anos, mediante processo de mobilização e participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas.

Está correto o que se afirma em:

Acerca dos objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Reduzir os riscos de desastres.
(__) Promover a intermitência das ações de proteção e defesa civil.
(__) Estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em qualquer local.
(__) Estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização.

A sequência está correta em:

Historicamente, as atividades de defesa civil estiveram associadas à segurança em contextos de guerra. No Brasil, com a promulgação da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, foi instituído o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), estabelecendo diretrizes legais para a atuação dos entes federativos. De acordo com o que preconiza a legislação sobre a Defesa Civil, assinale a alternativa CORRETA.