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  4. Assunto - Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

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Um município elaborou um documento contendo o conjunto de procedimentos e de ações previsto para prevenir acidente ou desastre específico ou para atender emergência dele decorrente, incluída a definição dos recursos humanos e materiais para prevenção, preparação, resposta e recuperação, elaborado com base em hipóteses de acidente ou desastre, com o objetivo de reduzir o risco de sua ocorrência ou de minimizar seus efeitos. Nos termos da Lei n.° 12.608/2012, assinale a alternativa que denomina CORRETAMENTE esse instrumento.
Segundo a Lei n.º 12.608/2012, é vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas, no plano diretor ou em legislação dele derivada, como
Conforme a Lei nº 12.608/2012, os Municípios possuem responsabilidades específicas na execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), especialmente por estarem na linha de frente do atendimento à população. Uma dessas atribuições envolve a organização técnica e o mapeamento das condições de segurança do território local. Sobre essa temática, é correta a seguinte afirmativa:
Fazem parte das ações de gestão de risco no âmbito da defesa civil em geral, EXCETO:
Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto a algumas das ações de defesa civil no âmbito municipal:
I. Identificar e mapear as áreas de risco de desastres. II. Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas. III. Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública. IV. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres. V. Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
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