pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e por ato conjunto dos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.

pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato do Presidente do Congresso Nacional, respectivamente.

pelo Presidente da República e por ato do Presidente do Congresso Nacional, respectivamente.

pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ato do Presidente do Senado Federal, respectivamente.

das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

do Presidente do Senado Federal, exclusivamente.

do Presidente do Congresso Nacional, exclusivamente.

do Presidente do Tribunal de Contas da União.

da Mesa Diretora do Senado Federal, exclusivamente.

As entidades de previdência complementar submetem-se às regras de direito público, com observância dos princípios da administração pública, da licitação e dos contratos administrativos, além da realização de concursos públicos para a contratação do respectivo pessoal sob o regime estatutário.

O regulamento de plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegure pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.

O regime complementar de previdência do servidor público, por ter caráter facultativo, determina a não aplicação das novas regras aos servidores que já ocupavam cargos até um dia antes do início da vigência do regime; aos que passaram a ocupar cargos púbicos em data posterior, a escolha para a adesão ao regime complementar é facultativa.

O órgão responsável pela fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo é o Tribunal de Contas da União, dada a natureza de fundação pública inerente ao órgão, a despeito da respectiva autonomia administrativa, financeira e gerencial.

A Lei nº 12.618/2012 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar entidades fechadas de previdência complementar, com escopo de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado.