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  4. Assunto - Lei nº 12.682/12 - Regulamenta o Uso de Documentos Eletromagnéticos

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No âmbito da administração pública, a gestão e a digitalização de documentos devem observar um conjunto de dispositivos legais que regulam diferentes dimensões do tratamento da informação. Tais quais:



• a Lei n.º 12.527, de 2011, estabelece o direito de acesso à informação e a obrigação de sua organização e disponibilização;


• a Lei n.º 12.682, de 2012, e o Decreto n.º 10.278, de 2020, definem condições para que documentos digitalizados tenham validade jurídica, com base em critérios como integridade, autenticidade e rastreabilidade;


• a Lei n.º 13.709, de 2018, dispõe sobre a proteção de dados pessoais, estabelecendo limites e responsabilidades no tratamento dessas informações.



A partir desse contexto normativo, é correto afirmar que a digitalização de documentos escolares:

A captura de um documento em papel por meio de digitalização, seguida de sua indexação e de sua inserção em sistema de gerenciamento eletrônico de documentos, produz um documento nato?digital e autoriza a eliminação do original, desde que o representante digital permaneça íntegro, autêntico e acessível durante o prazo de guarda previsto na tabela de temporalidade.

No que se refere à organização e ao controle de documentos, julgue o item a seguir.


O documento digitalizado segundo os requisitos legais produz os mesmos efeitos do documento original, podendo este ser descartado quando for admitido pela legislação, ressalvados os documentos de guarda permanente ou de valor histórico.


Assinale a alternativa correta sobre a preservação dos documentos digitalizados.
A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 (BRASIL, 2012, documento on-line), em seu art.2-A, autoriza “[...] o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento”. Inúmeros são os exemplos de espécies registráveis eletronicamente, como: Atas condominiais; Boletim de ocorrência; Contratos de todas as espécies; Doação; Faturas; Instrumentos de transação; Notificações; Revogações; Testamentos entre outros. Assinale a alternativa correta sobre a lei nº 12.682 de 09/07/2012.
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