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A Lei n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — LBI) preconiza o direito à educação do estudante com deficiência por meio de atendimento educacional especializado, bem como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. No caso das crianças com transtorno do espectro autista (TEA), seus direitos de inclusão e acessibilidade em espaços escolares são garantidos de acordo com a Lei n. 12.746/2012, a qual dispõe que, para todos os efeitos legais, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência (PCD).
Considerando a legislação vigente, o trabalho do atendimento educacional especializado para crianças com TEA consiste em
Em 27 de dezembro de 2012, por meio da Lei nº12.764, foi instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A lei reforça a necessidade de políticas afirmativas para efetivação da igualdade de oportunidades no acesso aos direitos e constituise como um documento relevante para a construção de políticas públicas e efetivação de serviços que atendem a essa população. Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar: 

Durante o período de matrículas escolares, uma mãe procurou a secretaria de uma escola pública para tentar matricular seu filho de 13 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, a secretaria da escola informou que as vagas estavam esgotadas e indicou que a mãe procurasse uma escola especializada para atender às necessidades do adolescente.


Com base na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assinale a alternativa correta em relação à situação descrita.

No contexto da educação inclusiva, diferentes grupos de estudantes são definidos como público-alvo da educação especial. Em relação a essas definições, analise as afirmativas a seguir e marque-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) Consideram-se alunos com deficiência àqueles que têm impedimentos de longo prazo, de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade.
( ) Alunos com transtornos globais de desenvolvimento apresentam apenas dificuldades motoras.
( ) Incluem-se nesse grupo alunos com transtorno do espectro autista.
Uma equipe multiprofissional do município avalia crianças encaminhadas com suspeita de transtorno do espectro autista e revisa os parâmetros técnicos e legais que orientam esse trabalho antes de fechar o relatório. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A caracterização legal do transtorno do espectro autista abrange a deficiência persistente da comunicação e da interação sociais e os padrões restritivos e repetitivos de comportamento.
(__)A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, o que lhe assegura as políticas destinadas a esse público.
(__)O enquadramento da pessoa nessa condição depende da presença simultânea dos dois conjuntos descritivos, de modo que a manifestação de um deles isoladamente o afasta.
(__)Os interesses restritos e os comportamentos motores estereotipados são classificados como manifestações do conjunto relativo à comunicação e à interação sociais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: