2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Pedagógicos e da Legislação Educacional
  4. Assunto - Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012

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A Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, estabelece que o diagnóstico realizado por médico ou psicólogo do SUS ou de serviços de saúde conveniados é suficiente para a caracterização do transtorno, não sendo necessária a avaliação de equipe multiprofissional.
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