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  4. Assunto - Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012

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Um profissional da educação em Jundiaí (SP) está atuando com uma criança que apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para garantir um atendimento adequado e inclusivo, ele busca informações sobre os direitos e as políticas voltadas para pessoas com deficiência. A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, estabelece diretrizes importantes. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente um aspecto central dessa lei em relação à educação?
A Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, estabelece que o diagnóstico realizado por médico ou psicólogo do SUS ou de serviços de saúde conveniados é suficiente para a caracterização do transtorno, não sendo necessária a avaliação de equipe multiprofissional.
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