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Um estudante de Valença (RJ) diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) frequenta uma escola regular. A família busca assegurar que os direitos garantidos pela Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sejam plenamente respeitados no ambiente escolar.

(a)

A Lei nº 12.764/2012 considera o TEA uma deficiência mental, o que justifica a matrícula exclusiva em escolas especiais e a não necessidade de adaptações curriculares no ensino regular.

(b)

A referida lei garante o direito à plena inclusão escolar do estudante com TEA, assegurando o acesso a todos os níveis de ensino e o atendimento educacional especializado, sem a necessidade de comprovação da condição de transtorno.

(c)

A lei estabelece que o estudante com TEA tem direito a um acompanhante especializado em sala de aula, independentemente de sua necessidade ou do contexto escolar, como forma de garantir a proteção integral.

(d)

A Lei nº 12.764/2012 define o TEA como uma deficiência para efeitos legais e assegura, entre outros direitos, o acesso à educação e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, sem impor a necessidade de comprovação prévia em todos os casos.

(e)

Segundo a Lei nº 12.764/2012, o TEA não é considerado uma deficiência, mas sim uma condição que exige acompanhamento médico particular, não havendo obrigações específicas para as escolas regulares.

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