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Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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O acordo de leniência pode ser celebrado
mesmo quando a empresa não colabora
efetivamente com a investigação ou não
reconhece sua participação no ilícito.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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As pessoas jurídicas serão responsabilizadas
objetivamente, nos âmbitos administrativo e
civil, pelos atos lesivos praticados em seu
interesse ou benefício, ainda que exclusivo.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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As penalidades da Lei Anticorrupção podem ser acumuladas com as sanções previstas na Lei de Improbidade.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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Constitui ato lesivo à administração pública
prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a
agente público, ou a terceira pessoa a ele
relacionada.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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A aplicação das sanções previstas na Lei nº
12.846/2013 não exclui a possibilidade de
responsabilização individual de seus dirigentes ou
administradores pela prática de atos ilícitos.
