Questões de Concurso
Filtrar
204 Questões de concurso encontradas
Página 26 de 41
Questões por página:
Questões por página:
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção),
assinale a alternativa correta.
Concurso:
AGESAN-RS
Disciplina:
Legislação Federal
Acerca da responsabilização administrativa e civil
de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, assinale a alternativa
INCORRETA a respeito do acordo de leniência
conforme dispõe a Lei Federal n.º 12.846/2013.
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Legislação Federal
Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
O acordo de leniência no âmbito do processo administrativo de responsabilização somente poderá ser celebrado se, cumulativamente, a pessoa jurídica responsabilizada: for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente o seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito; cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.
O acordo de leniência no âmbito do processo administrativo de responsabilização somente poderá ser celebrado se, cumulativamente, a pessoa jurídica responsabilizada: for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente o seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito; cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Legislação Federal
Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
Em razão da informalidade, às sociedades de fato não se aplicam as disposições da lei em apreço.
Em razão da informalidade, às sociedades de fato não se aplicam as disposições da lei em apreço.
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Legislação Federal
Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública, julgue o item a seguir.
No âmbito da responsabilização judicial, o Ministério Público poderá ajuizar ação com vistas à aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
No âmbito da responsabilização judicial, o Ministério Público poderá ajuizar ação com vistas à aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
