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Concurso:
CRQ 20ª Região-MS
Disciplina:
Legislação Federal
A celebração de acordo de leniência entre a pessoa
jurídica responsável pela prática dos atos lesivos e a
autoridade competente suspende o prazo prescricional
dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
Concurso:
CRQ 20ª Região-MS
Disciplina:
Legislação Federal
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A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção
não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação
de reparar integralmente o dano causado à
Administração Pública.
Concurso:
CRQ 20ª Região-MS
Disciplina:
Legislação Federal
A instauração de processo administrativo para a
apuração de responsabilidade da pessoa jurídica
depende da prévia conclusão de investigação criminal
acerca dos mesmos fatos.
Concurso:
CRQ 20ª Região-MS
Disciplina:
Legislação Federal
Na esfera administrativa, a multa aplicável à pessoa
jurídica poderá alcançar até 50% do faturamento bruto
do exercício anterior ao da instauração do processo.
Concurso:
CRQ 20ª Região-MS
Disciplina:
Legislação Federal
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A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada
sempre que for utilizada com abuso do direito
para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de
atos lesivos, estendendo?se os efeitos das sanções
aos administradores e aos sócios com poderes
de administração.