Questões de Concurso

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir.

Compete à Controladoria?Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir.

A pessoa jurídica poderá acompanhar o processo administrativo de responsabilização por meio dos seus representantes legais ou procuradores, sendo?lhes assegurado amplo acesso aos autos. Contudo, é vedada a retirada de autos físicos da repartição pública, sendo autorizada a obtenção de cópias, preferencialmente em meio digital, mediante requerimento.

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir.

Após a investigação preliminar, a competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é privativa do Ministério Público estadual do local onde ocorreu o ato lesivo.

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir.

A investigação preliminar a respeito da ocorrência de ato lesivo à Administração Pública Federal será conduzida diretamente por comissão composta de dois ou mais membros, designados entre servidores temporários ou efetivos, desde que investidos em função de confiança.

Quanto às normas da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – e seu regulamento, Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir.

A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada por meio de processo administrativo de responsabilização (PAR) ou de acordo de leniência.