Questões de Concurso

Sobre o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, analise as assertivas abaixo:

I. O provedor de conexão à internet será corresponsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

II. A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

III. A disponibilização ao requerente dos registros de acesso a aplicações de internet cujo provedor dessas aplicações seja constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos poderá ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de autorização judicial.

Quais estão corretas?

Segundo o Marco Civil da Internet, é um direito básico do usuário o(a):

Segundo o Marco Civil da Internet, é um direito básico do usuário o(a):

A vida em sociedade no mundo contemporâneo estende-se ao ambiente digital, exigindo um conjunto de normas, comportamentos e leis para garantir a segurança, a privacidade e o respeito entre os usuários. A legislação brasileira tem avançado para regular essas interações, estabelecendo direitos e deveres para cidadãos e empresas. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a lei brasileira estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, sendo conhecida como a "constituição da internet".

O Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014) determina que os provedores de aplicações devem