Questões de Concurso

Com base na Lei Federal n" 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, analise as assertivas a seguir e assinale V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
(  ) Projeto corresponde ao conjunto de operações, delimitadas no tempo, das quais resulta um produto voltado à satisfação de interesses compartilhados entre a Administração Pública e a organização da sociedade civil.
(  ) Bens remanescentes compreendem os bens de natureza de consumo e permanente adquiridos com recursos financeiros da parceria, necessários à execução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
(  ) O termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para a execução de planos de trabalho de sua iniciativa, quando envolver a transferência de recursos financeiros a organizações da sociedade civil.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Segundo a Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros é

De acordo com a Lei nº 13.019/2014, a declaração de inidoneidade, uma das sanções aplicáveis administrativamente aos infratores de parcerias públicas, que veda participação de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, perdura enquanto

De acordo com os conceitos e definições fundamentais estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014, termo de fomento é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública

As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil se formalizam por instrumentos com regimes próprios. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O termo de colaboração formaliza as parcerias propostas pela administração pública com organizações da sociedade civil que envolvam transferência de recursos financeiros.
II. O acordo de cooperação instrumentaliza as parcerias com repasse de recursos financeiros de grande vulto, firmadas após procedimento de chamamento público internacional.
III. O termo de fomento formaliza as parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil que envolvam transferência de recursos financeiros para finalidades de interesse público.

Está correto o que se afirma em: