Questões de Concurso

Decreto nº 20.377, de 8 de setembro de 1931, atribui ao CFF expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.

Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, atribui ao CFF expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de Farmácia, conforme as necessidades futuras.

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, atribui ao CFF expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.

Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995, atribui ao CFF expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de Farmácia, conforme as necessidades futuras.

Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, atribui ao CFF expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.

No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.

Poderão as farmácias de qualquer natureza dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica.

O proprietário e/ou o gestor administrativo da farmácia não poderão desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.

O fiscal farmacêutico não poderá exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

O farmacêutico deve ser formado como o profissional responsável pela avaliação do manejo da farmacoterapia, com base no raciocínio clínico, considerando efetividade e segurança da terapia medicamentosa entre outros parâmetros.

A formação do farmacêutico deve ser pautada no medicamento, sem a necessidade de conhecimento sobre parâmetros laboratoriais, pois a assistência farmacêutica diz respeito principalmente à adesão do paciente ao tratamento.

O farmacêutico deve estar apto a tomar decisões sobre terapias farmacológicas bem como terapias não farmacológicas para a manutenção da saúde e bem estar coletivos.

O uso racional de medicamentos é uma atribuição indispensável ao farmacêutico promotor da saúde da população.

A formação do farmacêutico prevê seu conhecimento e aplicação das políticas públicas de saúde de forma articulada.