Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representa um marco legal no Brasil ao instituir a Lei Brasileira de Inclusão. Este diploma legal visa garantir e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, bem como sua inclusão social e cidadania. Considerando os objetivos e o escopo desta lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas disposições ou princípios.

(a)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência define deficiência unicamente com base em impedimentos de natureza física, excluindo outras condições como deficiências intelectuais ou sensoriais.

(b)

A lei estabelece que o direito à educação inclusiva para pessoas com deficiência é opcional para as instituições de ensino, dependendo da disponibilidade de recursos e da vontade dos gestores.

(c)

O Estatuto garante o direito à acessibilidade em todos os aspectos da vida, incluindo comunicação, transporte, moradia e acesso à justiça, determinando prazos rigorosos para a adaptação de edifícios e serviços públicos.

(d)

A lei prevê que a pessoa com deficiência, em caso de incapacidade civil absoluta, não poderá exercer atos da vida civil, sendo sempre representada por um curador.

(e)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência revoga todas as leis anteriores que tratavam de direitos das pessoas com deficiência, criando um sistema legal totalmente novo e desvinculado de normas internacionais.

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