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Com base no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasses relativos
às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de
acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, o órgão ou entidade da Administração Pública Federal
responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto de convênio ou de contrato
de repasse é chamado de
O Decreto nº 11.531/2023 disciplinou os convênios e os contratos
de repasse relativos às transferências de recursos da União, bem
como as parcerias sem transferência de recursos, celebradas por
meio de acordos de cooperação técnica ou acordos de adesão.
No que se refere ao cadastramento de programas e à elaboração de propostas, o Decreto estabeleceu requisitos mínimos obrigatórios a serem observados pelos proponentes.
Nesse contexto, um Município capixaba, ao tomar conhecimento de programa federal cadastrado, decidiu apresentar sua proposta de adesão, encaminhando a descrição do objeto e a justificativa para sua execução.
Com relação à proposta apresentada, assinale a afirmativa correta.
No que se refere ao cadastramento de programas e à elaboração de propostas, o Decreto estabeleceu requisitos mínimos obrigatórios a serem observados pelos proponentes.
Nesse contexto, um Município capixaba, ao tomar conhecimento de programa federal cadastrado, decidiu apresentar sua proposta de adesão, encaminhando a descrição do objeto e a justificativa para sua execução.
Com relação à proposta apresentada, assinale a afirmativa correta.
