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Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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O estatuto veda, expressamente, que sociedade simples ou empresária ou organização civil de modo geral use de designação que possa sugerir sua vinculação a corporação militar estadual.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Nos termos do estatuto, a deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a consequente perda da remuneração. O militar desertor será agregado ao seu quadro ou qualificação, até a decisão transitar em julgado.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Assegura-se ao militar estadual o direito de perceber, em reconhecimento dos bons serviços prestados e de acordo com as normas regulamentares da corporação, recompensas, como, por exemplo, condecorações por serviços prestados, elogios e dispensas do serviço.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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O estatuto assegura ao militar estadual o cumprimento de pena de prisão ou detenção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em organização militar da corporação a que pertença o preso e na qual o comandante, chefe ou diretor preceda-o hierarquicamente.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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O militar que utiliza uniforme da corporação militar para, por exemplo, apresentação artística, responde por seu uso. Essa regra, entretanto, não se aplica ao uso isolado, sem o respectivo uniforme, de distintivos, insígnias, divisas e emblemas.