Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Com base no MCASP assinale a alternativa correta:

(a)

Na descentralização orçamentária, as dotações serão empregadas na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, se caso houver saldo da descentralização o órgão poderá utilizar no grupo de demais custeios.

(b)

Em relação aos valores referentes à receita de imposto de renda retidos na fonte quando ocorridos nos Estados, Distrito Federal e Municípios, deve-se efetuar a transferência do valor para União.

(c)

As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente. No entanto, em se tratando de transferências voluntárias, a contabilização deve ser como despesa, visto que não há uma determinação legal para a transferência, sendo necessário haver, de acordo com o disposto no art. 25 da LRF, existência de dotação específica que permita a transferência

(d)

Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária. Como correspondem a recursos arrecadados que não pertencem ao ente público e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do arrecadador, há necessidade imperiosa de autorização orçamentária para sua devolução

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